Nacional - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
aprovou no último dia 19 de junho, em sessão administrativa, a Resolução
Nº 23.381, que institui o Programa de Acessibilidade da Justiça
Eleitoral, que é destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade
reduzida.
O Programa de Acessibilidade tem como meta a implantação gradual
de medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas, de
comunicação e de atitudes, sempre com objetivo de promover o acesso,
amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida no processo eleitoral.
Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH/PR), a ação do TSE legitima o direito
das pessoas com deficiência ao exercício de voto. “Trata-se de medida de
grande importância, que aponta para cumprimento da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, documento que o Brasil ratificou e
concedeu status constitucional, que garante a equiparação de
oportunidades das pessoas com deficiência às demais pessoas”, afirma o
secretário.
A resolução prevê ainda a celebração de convênios de cooperação
técnica com entidades públicas e privadas responsáveis pela
administração dos prédios onde funcionem seções eleitorais. Convênios
também deverão ser firmados com entidades representativas de pessoas com
deficiência, que poderão auxiliar no planejamento e no aperfeiçoamento
da acessibilidade na Justiça Eleitoral.
De acordo com a resolução, as urnas eletrônicas, que já contam
com teclas em Braille, terão de ser habilitadas com um sistema de áudio.
Os TREs deverão fornecer fones de ouvido nas seções eleitorais
especiais e naquelas em que houver solicitação específica do eleitor com
deficiência visual.
Serão ainda disponibilizados mesários, orientados pelo TSE e
pelos TREs, para auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com
deficiência ou mobilidade reduzida. Está previsto, inclusive, parcerias
para incentivar o cadastramento de mesários e colaboradores com
conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Quanto à acessibilidade digital, os sites dos TREs deverão ser
adaptados para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência. O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará parcerias com instituições
públicas e privadas com o objeto de disponibilizar ainda a legislação
eleitoral em áudio.
Fonte: Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário